Questão nº 15
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 15)
FCC2018Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
- Afacultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
- Bobrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- Cobrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
- Dobrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. (alternativa correta)
- Efacultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que as escolas, incluindo as particulares, têm a obrigação de garantir a inclusão e o apoio necessário aos estudantes com deficiência, assegurando que eles tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento.
- (A) Incorreta: A oferta de medidas de apoio para estudantes com deficiência é obrigatória, e não facultativa, conforme o Art. 28, IV da Lei 13.146/2015.
- (B) Incorreta: Embora a oferta de educação bilíngue (Libras e português escrito) seja obrigatória para os sistemas de ensino (Art. 28, Parágrafo único, II), a alternativa D representa uma obrigação mais abrangente e fundamental para a instituição em relação aos verbos listados na questão ("assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar"). A armadilha aqui é que a afirmação em si (oferta de educação bilíngue) é verdadeira e obrigatória, mas a alternativa D é a que melhor se encaixa no escopo amplo das ações que a escola deve realizar para a inclusão.
- (C) Incorreta: A pesquisa e desenvolvimento de novos métodos e materiais são responsabilidades mais amplas do poder público e de instituições de pesquisa, não sendo uma obrigação direta de cada escola particular como Claudiomir, no sentido de conduzir essas pesquisas, mas sim de utilizar os recursos disponíveis.
- (D) Correta: A Lei 13.146/2015, em seu Art. 28, Parágrafo único, III e IV, estabelece como obrigação dos sistemas de ensino (onde se encaixam as escolas particulares) a disponibilização de profissionais de apoio escolar e a oferta de formação continuada de professores e outros profissionais da educação para o atendimento educacional especializado, incluindo tradutores e intérpretes de Libras e guias-intérpretes. Isso se alinha perfeitamente com os verbos "assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar" a estrutura de apoio humano.
- (E) Incorreta: A oferta do ensino de Libras, do Sistema Braille e o uso de recursos de tecnologia assistiva são obrigatórios para garantir a acessibilidade e o desenvolvimento dos estudantes com deficiência, e não facultativos, conforme o Art. 28, V e VII da Lei 13.146/2015.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.