Questão nº 16
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 16)
A Prefeitura Municipal "X" está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:
- Apelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
- Bpelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
- Ctodos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
- Dtodos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.
- Epelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que edifícios públicos devem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, o que significa que não pode haver barreiras que impeçam ou dificultem o uso do local. O Decreto 5.296/2004 estabelece o padrão mínimo para essa acessibilidade.
(A) Incorreta: O decreto não exige pelo menos três acessos, mas sim um mínimo de um.
(B) Incorreta: O decreto não exige pelo menos dois acessos, mas sim um mínimo de um.
(C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sugerir o que seria ideal ("todos os acessos") em vez do que é o requisito legal mínimo. O Decreto 5.296/2004, em seu Art. 11, estabelece que deve ser garantido "pelo menos, um dos acessos", e não todos eles.
(D) Incorreta: O decreto não exige que sejam todos os acessos, nem apenas as "principais" dependências. Ele pede "pelo menos um" acesso que se comunique com "todas" as dependências.
(E) Correta: Conforme o Art. 11 do Decreto nº 5.296/2004, na construção de edifícios de uso público, deve ser garantido, "pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços", livre de barreiras.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.