Questão nº 14
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 14)
Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa.
II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos.
IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, está correto o que consta em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- CI, II, III e IV.
- DIII e IV, apenas.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a proteção judicial dos direitos de pessoas com deficiência através de ações coletivas, que seguem as regras da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) de forma complementar, garantindo que esses direitos sejam defendidos de maneira robusta e contínua.
(A) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta, mas não é o gabarito completo.
(B) Correta: As afirmações I, II e IV estão corretas. A I está amparada pelo Art. 5º, §3º da Lei 7.347/85, que permite a assunção da ação por outro legitimado em caso de desistência ou abandono. A II é prevista no Art. 16 da Lei 7.347/85 e no Art. 103, I do CDC, que tratam da coisa julgada erga omnes com a ressalva da improcedência por deficiência de prova. A IV é garantida pelo Art. 5º, §1º da Lei 7.347/85 e Art. 92, parágrafo único do CDC, que permitem que outros legitimados, incluindo o Ministério Público, recorram de decisões desfavoráveis ao interesse coletivo.
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
(D) Incorreta: As afirmações I e II também estão corretas.
(E) Incorreta: A afirmação IV também está correta.
Distrator mais tentador: A afirmação III é o distrator mais tentador.
(III) Incorreta: A sentença que julgar improcedente a ação civil pública está sujeita ao reexame necessário (ou duplo grau de jurisdição obrigatório), conforme o Art. 19 da Lei 7.347/85. Isso significa que ela não produz efeitos imediatos e precisa ser confirmada por um tribunal superior. A armadilha da banca é fazer o aluno esquecer essa regra específica das ações coletivas, que visa proteger o interesse público, e aplicar a regra geral de que sentenças improcedentes transitam em julgado sem reexame obrigatório.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.