Questão nº 17
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 17)
Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII, III e IV.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 7.853/1989 estabelece que o Poder Público deve garantir os direitos das pessoas com deficiência, dando prioridade à educação, saúde e trabalho, entre outros, por meio de medidas específicas.
(A) Correta: As medidas I e II estão expressamente previstas no Art. 2º, § único, I, alíneas "a" e "b", respectivamente, da Lei nº 7.853/1989, que trata das ações na área da educação.
(B) Incorreta: Contém as medidas III e IV, que não estão previstas na Lei nº 7.853/1989 nos termos apresentados.
(C) Incorreta: Contém a medida IV, que não está prevista na Lei nº 7.853/1989 nos termos apresentados.
(D) Incorreta: Contém as medidas III e IV, que não estão previstas na Lei nº 7.853/1989 nos termos apresentados.
(E) Incorreta: Contém a medida III, que não está prevista na Lei nº 7.853/1989 nos termos apresentados.
Comentário sobre os itens:
- I. Correta: A inclusão da Educação Especial como modalidade abrangente, com currículos e exigências próprias, é um ponto central da lei (Art. 2º, § único, I, "a").
- II. Correta: A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino é uma garantia fundamental da lei (Art. 2º, § único, I, "b").
- III. Incorreta: A Lei nº 7.853/1989 não detalha o oferecimento de programas de Educação Especial em unidades hospitalares com a condição específica de internação por prazo igual ou superior a 2 anos. Embora a educação hospitalar seja um conceito válido, essa particularidade não está na lei citada.
- IV. Incorreta: A palavra facultativa é a armadilha da banca. A Lei nº 7.853/1989 e a legislação posterior visam garantir o direito à matrícula e à inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino, o que implica que a matrícula deve ser assegurada, não deixada à discrição da instituição ou do aluno de forma que possa ser negada. O direito à educação não pode ser "facultativo" para quem tem capacidade de integração.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.