Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 26)

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as grandes linhas, objetivos e metas do governo para as despesas de capital (investimentos) e programas de duração continuada por um período de quatro anos, conforme o Art. 165 da Constituição Federal. Ele é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública.

(A) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Mensagem Orçamentária são documentos orçamentários distintos do PPA, sendo a LDO uma lei anual que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a Mensagem Orçamentária acompanha a LOA. O Diagnóstico Fiscal é um estudo prévio, não um componente da lei do PPA.
(B) Correta: O PPA é essencialmente composto pelos Programas, Ações e Metas que o governo pretende realizar no quadriênio, detalhando o que será feito e o que se espera alcançar. O Resumo por Unidade Gestora organiza essas ações por quem será responsável por executá-las. As Receitas da Administração Direta e Indireta são apresentadas para demonstrar a capacidade financeira de custear os programas e ações planejados para o período.
(C) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei separada que detalha o orçamento para um único ano, devendo estar em conformidade com o PPA, mas não é um componente dele. "Despesas a Curto e Médio Prazo" é uma descrição genérica, e "Fontes de Financiamento" é mais abrangente que a especificação de receitas da administração direta e indireta.
(D) Incorreta: Embora o PPA contenha objetivos, "Mensagens de Responsabilidade Fiscal" são relatórios específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e "Administração Orçamentária do Centro" é uma expressão vaga e não um componente padrão do PPA.
(E) Incorreta: "Diretrizes e Bases Orçamentárias" é uma descrição genérica, e "Unidade Específica de Barão Geraldo" e "Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor" são detalhes muito específicos ou conceitos que, embora relacionados, não representam os componentes estruturais de um PPA.