Questão nº 10
Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 10)
Considere as seguintes atribuições do Órgão Especial:
I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
II. Praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos no Regimento Interno do Tribunal.
III. Convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade.
Mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, poderá o Órgão Especial delegar, integral ou parcialmente, ao Presidente do Tribunal ou a qualquer órgão do Tribunal, o que consta de
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Órgão Especial é uma parte do tribunal que cuida de assuntos importantes, tanto administrativos quanto judiciais. Delegar significa passar uma atribuição ou tarefa para outra pessoa ou órgão realizar, mas nem todas as atribuições podem ser delegadas.
(A) Correta: As atribuições I e II são de natureza administrativa e de gestão interna, que visam ao bom funcionamento e à organização dos trabalhos. A determinação de atos processuais e diligências (I) e a prática de atos necessários ao bom funcionamento do tribunal (II) são tarefas que podem ser delegadas para otimizar a administração e a eficiência, sem comprometer a essência das funções judicantes indelegáveis do Órgão Especial.
(B) Incorreta: A atribuição III não é delegável.
(C) Incorreta: A atribuição III não é delegável.
(D) Incorreta: A atribuição III não é delegável.
(E) Incorreta: A atribuição II também é delegável.
Armadilha da alternativa III: A convocação de Desembargador para formação de quórum (III) é uma atribuição que toca diretamente na composição do órgão julgador e na sua capacidade de exercer a função jurisdicional. Atos que definem a formação ou a substituição de membros de um colegiado judicial são considerados indelegáveis, pois são essenciais para a legitimidade e a regularidade do julgamento, sendo uma prerrogativa do próprio Órgão Especial, que não pode ser transferida, mesmo que respeite a ordem de antiguidade. Delegar isso seria delegar uma parte da própria constituição do tribunal para julgar.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.