Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-14 2018 (nº 16)
Jaime, servidor público estável, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, foi demitido mediante processo administrativo, tendo ocupado sua vaga, Florindo, também servidor público concursado estável. Porém, Jaime conseguiu invalidar sua demissão por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Jaime
- Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
- Bserá reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- Cserá reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (alternativa correta)
- Dficará em disponibilidade, sem receber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, fazendo jus, porém, à indenização, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
- Eserá reintegrado e Florindo deverá ser posto em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando a demissão de um servidor público estável é anulada pela Justiça, ele tem o direito de voltar ao seu cargo (ser reintegrado). Se a vaga dele já estava ocupada por outro servidor estável, este outro servidor (o "ocupante da vaga") deve retornar ao seu cargo de origem (ser reconduzido), sem direito a receber indenização, podendo ser aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional.
- (A) Incorreta: A disponibilidade é para o servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário. No caso de demissão invalidada, o servidor tem direito à reintegração, independentemente de a vaga estar ocupada.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal é clara ao afirmar que o servidor reconduzido (Florindo, neste caso) não tem direito à indenização. Esta é a principal armadilha da banca, pois a ideia de indenização pode parecer justa para quem perde o cargo, mas a lei não prevê.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 41, § 2º da Constituição Federal, invalidada a demissão do servidor estável (Jaime), ele será reintegrado. O eventual ocupante da vaga (Florindo), se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- (D) Incorreta: A disponibilidade para o servidor estável é sempre com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não "sem receber remuneração". Além disso, Jaime tem direito à reintegração, não à disponibilidade.
- (E) Incorreta: A disponibilidade para o servidor estável é sempre com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não "sem remuneração".
Fonte: FCC TRT-14 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário TRT14 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.