Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-14 2018 (nº 15)
Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei
- Abrasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.
- Bbrasileira, pois aqui se encontram os bens.
- Cestrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.
- Destrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos. (alternativa correta)
- Ebrasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um estrangeiro morre no Brasil, deixando bens e tendo cônjuge ou filhos brasileiros, a lei que vai reger a divisão da herança (sucessão) será aquela que for mais vantajosa para esses herdeiros brasileiros, comparando a lei do país de origem do falecido com a lei brasileira. Isso é uma proteção da Constituição Federal para os brasileiros.
- (A) Incorreta: A escolha da lei não é uma opção dos herdeiros. É uma determinação legal baseada no princípio da lei mais favorável.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora os bens estejam no Brasil, a regra geral para a sucessão (divisão da herança) não é automaticamente a lei do local dos bens. A Constituição Federal (Art. 5º, XXXI) estabelece uma exceção específica para proteger herdeiros brasileiros, que prevalece sobre a localização dos bens.
- (C) Incorreta: A sucessão não se rege "sempre" pelo local de origem. No Brasil, a regra geral é a lei do último domicílio do falecido (LINDB), mas a Constituição cria uma exceção para herdeiros brasileiros, aplicando a lei mais favorável.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, ou pela lei pessoal do de cujus (falecido) se esta for mais favorável. Como o enunciado afirma que a lei do país de origem é mais favorável, ela será aplicada.
- (E) Incorreta: O fato de os herdeiros residirem no Brasil é uma condição para que a proteção constitucional seja acionada (eles são brasileiros), mas não significa que a lei brasileira será aplicada automaticamente. A lei aplicada será a mais favorável, seja ela brasileira ou estrangeira.
Fonte: FCC TRT-14 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário TRT14 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.