Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 59)

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado da ONU que estabelece direitos como trabalho, saúde e educação. Para garantir que os países cumpram esses direitos, o Pacto prevê que os Estados-Partes enviem relatórios periódicos sobre seu progresso.

(A) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(D) Correta: As afirmações I, III e IV estão corretas, conforme os artigos 16, 17 e 19 do Pacto, respectivamente.
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta.

Análise detalhada:

• I. Os Estados-Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.

  • Correta. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 16, item 1, do PIDESC, que estabelece a obrigação dos Estados-Partes de apresentar relatórios.

• II. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, o qual enviará cópias ao Conselho Econômico e Social, para exame, de acordo com as disposições do Pacto.

  • Incorreta. Esta é a armadilha. O PIDESC é um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU). Os relatórios devem ser encaminhados ao Secretário-Geral da ONU, e não ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). A banca tenta confundir o estudante misturando organizações internacionais.

• III. Os relatórios poderão indicar os fatores e as dificuldades que prejudiquem o pleno cumprimento das obrigações previstas no Pacto.

  • Correta. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 17, item 2, do PIDESC, que permite aos Estados-Partes indicar os fatores e dificuldades que afetam o cumprimento do Pacto.

• IV. O Conselho Econômico e Social poderá encaminhar à Comissão de Direitos Humanos, para fins de estudo e de recomendação de ordem geral, ou para informação, caso julgue apropriado, os relatórios concernentes aos direitos humanos que apresentarem os Estados-Partes.

  • Correta. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 19 do PIDESC. Embora a Comissão de Direitos Humanos tenha sido substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, o texto original do Pacto se refere à Comissão, e a função descrita permanece válida para o sistema de monitoramento.