Questão nº 58
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 58)
Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povos
I. determinam livremente seu estatuto político.
II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.
IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria língua.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito à autodeterminação dos povos significa que todos os povos têm a liberdade de decidir seu próprio futuro político e de buscar seu desenvolvimento econômico, social e cultural sem interferências externas.
(A) Correta: As afirmações I, II e III estão corretas. O Artigo 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece que, em virtude do direito à autodeterminação, os povos "determinam livremente seu estatuto político" (I), "asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural" (II) e "podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional" (III).
(B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois o direito à autodeterminação não permite restrições aos direitos de minorias.
(C) Incorreta: A afirmação III também está correta, tornando esta alternativa incompleta.
(D) Incorreta: A afirmação II também está correta, tornando esta alternativa incompleta.
(E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, e a afirmação I também está correta, tornando esta alternativa incorreta. A armadilha na afirmação IV é sugerir que a autodeterminação de um povo pode justificar a restrição dos direitos de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, o que é o oposto do que o Artigo 27 do Pacto garante: que essas minorias não serão privadas de sua cultura, religião e língua.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.