Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 57)

Os sistemas de proteção dos direitos humanos são mecanismos criados por tratados internacionais para garantir que os Estados cumpram suas obrigações em relação aos direitos fundamentais. Eles podem ser globais (como os da ONU) ou regionais (como o interamericano).

• (A) Incorreta: Não existe um "Tribunal Penal Interamericano" constituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos; esta convenção estabelece a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• (B) Correta: O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) prevê, em seu Artigo 41, a possibilidade de criação de uma Comissão de Conciliação ad hoc para resolver disputas entre Estados Partes sobre o cumprimento do Pacto, sendo uma instância de proteção.
• (C) Incorreta: O Comitê de Direitos Humanos é constituído pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e não pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que possui o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• (D) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento declaratório e não constitui cortes ou tribunais. Não existe uma "Corte Internacional de Direitos Humanos" com essa origem.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas não um "Comitê Interamericano de Direitos Humanos". O termo "Comitê" é mais associado a órgãos de tratados da ONU.