Questão nº 56
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 56)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,
- Ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática de governo.
- Ba Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos princípios das Nações Unidas. (alternativa correta)
- Co Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.
- Da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos indivíduos dos direitos e liberdades que enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.
- Eo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, consigna que os Estados-Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento fundamental que estabelece os direitos básicos e as liberdades que todas as pessoas devem ter, independentemente de onde vivam. Ela serve como um guia moral e legal para nações em todo o mundo.
- (A) Incorreta: Embora a afirmação sobre o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) seja verdadeira (Art. 29, c), a pergunta se refere a um documento universal proclamado pela Assembleia Geral da ONU como um marco para todos os povos e nações, o que descreve a DUDH, não um pacto regional. A armadilha é que a afirmação sobre o Pacto é factualmente correta, mas não responde à premissa da questão.
- (B) Correta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é o documento que se encaixa perfeitamente na descrição da questão. O Artigo 29, parágrafo 3, da DUDH afirma que "Estes direitos e liberdades não poderão, em caso algum, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas", confirmando a alternativa.
- (C) Incorreta: A afirmação sobre o Pacto de São José da Costa Rica é verdadeira, pois ele realmente criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas, como na alternativa A, o documento descrito na pergunta é a DUDH, não o pacto regional.
- (D) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 29, parágrafo 2) estabelece que as limitações aos direitos e liberdades não são exclusivamente para garantir o exercício dos direitos dos outros, mas também para satisfazer "as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática". A alternativa omite essa parte, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
- (E) Incorreta: O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) trata de direitos civis e políticos. A igualdade no gozo de direitos econômicos, sociais e culturais é tratada pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que é um documento separado.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.