Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-11 2024 (nº 55)

A alteração do contrato de trabalho é uma mudança nas condições inicialmente acordadas entre empregado e empregador. A regra geral é que qualquer alteração só pode ocorrer com o mútuo consentimento das partes e não pode resultar em prejuízo direto ou indireto para o empregado.

• (A) Incorreta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe alterações contratuais que resultem em prejuízo ao empregado, mesmo que haja mútuo consentimento (Art. 468 da CLT). O princípio da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva protege o trabalhador.
• (B) Incorreta: A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, deixando a função de confiança, não é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho, conforme o parágrafo único do Art. 468 da CLT. É um direito do empregador. Armadilha da banca: Muitos pensam que qualquer mudança é alteração, mas a lei faz uma exceção clara para a reversão de função de confiança.
• (C) Incorreta: Em caso de extinção do estabelecimento, a transferência do empregado é permitida, mesmo sem o seu consentimento, conforme o § 2º do Art. 469 da CLT. O princípio da alteridade (que diz que o empregador assume os riscos do negócio) não impede essa transferência específica.
• (D) Correta: É lícito ao empregador transferir unilateralmente o empregado que exerça cargo de confiança ou aquele cujo contrato tenha como condição (explícita ou implícita) a transferência, desde que haja real necessidade de serviço. Isso está previsto no § 1º do Art. 469 da CLT.
• (E) Incorreta: As despesas resultantes da transferência para localidade diversa devem ser integralmente custeadas pelo empregador, conforme o Art. 470 da CLT, independentemente de haver mútuo consentimento ou não, pois a transferência geralmente ocorre por interesse do empregador.