Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 36)
Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileira,
- Atendo em vista que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, a única hipótese autorizada pela Constituição é a de requerimento de providências às organizações internacionais para a aplicação de sanções ao Estado estrangeiro agressor.
- Bcaberia ao Presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. (alternativa correta)
- Ctendo em vista que o Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado e chefe de Governo, e diante da urgência da situação, caberia a ele declarar guerra, convocando a mobilização das Forças Armadas, submetendo, contudo, a sua decisão ao Senado Federal, em 48 horas.
- Dcomo representante do povo, deveria o Congresso Nacional declarar guerra, independentemente de manifestação do Presidente da República.
- Edeveriam os respectivos Governadores encaminhar pedido ao Senado Federal, para a aplicação de sanções internacionais ao Estado estrangeiro agressor, uma vez que a agressão se deu nos territórios dos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a declaração de guerra e a mobilização nacional no Brasil são atos de competência do Presidente da República, mas exigem a autorização ou o referendo do Congresso Nacional, garantindo o controle democrático sobre uma decisão tão grave.
(A) Incorreta: Embora o Brasil se paute pela defesa da paz, a Constituição prevê expressamente a possibilidade de declarar guerra em caso de agressão estrangeira, não limitando a resposta apenas a sanções internacionais.
(B) Correta: Conforme o Art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele (se ocorrida no intervalo das sessões legislativas), e, nas mesmas condições, decretar a mobilização nacional.
(C) Incorreta: A Constituição exige a autorização ou referendo do Congresso Nacional (ambas as Casas), e não apenas a submissão ao Senado Federal em 48 horas. A urgência não anula a necessidade de aprovação legislativa.
(D) Incorreta: A declaração de guerra é competência privativa do Presidente da República, embora dependa da autorização ou referendo do Congresso Nacional. O Congresso não declara guerra por si só.
(E) Incorreta: A política externa e a defesa nacional são competências da União. Governadores não têm atribuição para solicitar sanções internacionais ou participar do processo de declaração de guerra.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.