Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 34)

No Brasil, a competência legislativa é a capacidade de criar leis, e ela é dividida entre a União (governo federal), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que cada ente federativo cuide de suas próprias atribuições. Algumas matérias são de competência privativa, ou seja, só um ente pode legislar sobre elas.

(A) Incorreta: A importação de produtos não é competência privativa dos Estados, mas sim da União.
(B) Correta: A regulamentação de importação (comércio exterior) é matéria de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal. Um município não pode legislar sobre isso.
(C) Incorreta: Comércio exterior não é matéria de competência concorrente, que se refere a áreas onde União, Estados e Distrito Federal podem legislar (como direito ambiental ou tributário), mas não inclui os Municípios diretamente nessa divisão.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve um mecanismo de competência concorrente (Art. 24, §3º e §4º da CF), que não se aplica a matérias de competência privativa da União. Um Estado não pode autorizar um Município a legislar sobre algo que é exclusivo da União.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, inciso I, da CF), a regulamentação de importação de produtos da China transcende o mero interesse local. É uma questão de comércio exterior, que tem implicações nacionais e internacionais, sendo, portanto, de competência privativa da União. O impacto local do consumo não transforma a regulamentação da importação em assunto de interesse puramente local.