Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 33)

A Constituição Federal estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, que são as proteções essenciais para a liberdade e dignidade dos cidadãos, limitando o poder do Estado e assegurando a convivência em sociedade.

(A) Incorreta: A Constituição exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano, e não dois anos, para impetrar mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX, "b"). A armadilha da banca aqui é a alteração de um detalhe numérico que, à primeira vista, pode passar despercebido, mas que invalida a alternativa.
(B) Incorreta: A Constituição assegura aos autores de inventos industriais um privilégio temporário, e não vitalício, para sua utilização (Art. 5º, XXIX).
(C) Incorreta: A proteção à reprodução da imagem e voz humanas é assegurada inclusive nas atividades desportivas, e não exceto (Art. 5º, XXVIII, "a").
(D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXIX, assegura expressamente o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022.
(E) Incorreta: A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo é garantida independentemente do pagamento de taxas (Art. 5º, XXXIV, "b").