Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 32)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos os indivíduos, garantindo sua dignidade, liberdade e igualdade perante o Estado. Eles servem como limites ao poder estatal e como base para uma sociedade justa.

A) Incorreta: A Constituição Federal proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, e não o contrário (Art. 5º, LII).
B) Incorreta: Nenhum brasileiro nato será extraditado. A exceção para tráfico de drogas e crimes comuns antes da naturalização se aplica apenas ao brasileiro naturalizado (Art. 5º, LI). A armadilha da banca aqui é fazer o aluno lembrar da exceção do tráfico, mas esquecer que ela não se aplica ao brasileiro nato, que é absolutamente inextraditável.
C) Incorreta: A Constituição Federal veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sem exceções (Art. 5º, IX e Art. 220, § 2º).
D) Incorreta: A Constituição Federal proíbe de forma absoluta a prática da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, sem qualquer justificativa ou exceção (Art. 5º, III e XLIII).
E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto na Constituição Federal, que assegura o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (Art. 5º, XIV).