Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 31)
FCC2024Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,
- Atendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.
- Blei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Ca promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (alternativa correta)
- Do ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no mínimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.
- Eum terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Judiciário tem regras específicas na Constituição Federal para garantir sua independência e a qualidade de seus membros, como as condições para a promoção de juízes.
- Incorreta: A publicidade dos julgamentos é a regra geral, e o sigilo é a exceção, que pode ser limitada por lei para preservar a intimidade, sem prejudicar o interesse público à informação (CF/88, Art. 93, IX). A alternativa inverte essa lógica.
- Incorreta: A lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do STF, mas o ingresso na carreira exige a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em todas as fases do concurso, e não do Ministério Público, e o bacharel em direito deve ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e não dois (CF/88, Art. 93, I). Esta é uma armadilha comum, misturando informações corretas com detalhes incorretos.
- (C) Correta: A promoção de magistrados por merecimento realmente exige dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, a menos que não haja outro que preencha esses requisitos e aceite a vaga (CF/88, Art. 93, II, "b").
- Incorreta: A remoção ou disponibilidade de magistrado por interesse público exige voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, e não de dois terços, e não há previsão constitucional de submissão ao Presidente do STF para referendo (CF/88, Art. 93, VIII).
- Incorreta: O "Quinto Constitucional" prevê que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja composto por membros do Ministério Público e advogados, e não um terço. Além disso, a indicação inicial é feita em lista sêxtupla, e não tríplice (CF/88, Art. 94).
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.