Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-11 2024 (nº 31)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,
- Atendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.
- Blei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Ca promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (alternativa correta)
- Do ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no mínimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.
- Eum terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a promoção na carreira da magistratura (subir de uma comarca menor para uma maior) segue regras rígidas de merecimento ou antiguidade. A regra do merecimento exige que o juiz não seja "novato demais" nem "antigo demais" na lista: ele precisa ter pelo menos 2 anos na entrância atual e estar entre os mais antigos (na primeira quinta parte da lista), salvo se ninguém com esses requisitos quiser o cargo.
- (A) Incorreta: A regra da publicidade dos julgamentos é a regra geral (pública), e o sigilo é a exceção, limitado a casos que exijam proteção da intimidade ou interesse social; a alternativa inverte a lógica, tornando o sigilo a regra e a publicidade a exceção.
- (B) Incorreta: A lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o concurso público exige do bacharel 3 anos de atividade jurídica (e não 2), e a participação do Ministério Público não ocorre em "todas as fases" (apenas na fase de provas/títulos, sem controle sobre a banca).
- (C) Correta: É exatamente o texto constitucional: a promoção por merecimento exige 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver candidato com tais requisitos que aceite o lugar vago (aí a vaga pode ser preenchida por outro critério).
- (D) Incorreta: A remoção/disponibilidade por interesse público exige decisão por voto de dois terços do tribunal (correto), mas o referendo é feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo próprio tribunal, não pelo Presidente do STF; além disso, a decisão não é "submetida" a referendo do STF, mas sim comunicada.
- (E) Incorreta: A composição dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados exige que um quinto (e não um terço) dos lugares seja preenchido por membros do Ministério Público e advogados; além disso, o tempo mínimo de carreira/atividade é de mais de 10 anos (correto), mas a indicação é feita em lista sêxtupla (e não tríplice) pelos órgãos de classe, que depois é reduzida a tríplice pelo tribunal.
Armadilha da banca na (E): Ela mistura o "um quinto" (que é o correto) com "um terço" (que é usado para outros tribunais, como o STJ), e troca a lista sêxtupla (enviada pelo órgão de classe) pela lista tríplice (que é a fase final, feita pelo tribunal). O aluno que decora "um quinto" e "lista tríplice" sem entender as duas fases cai na pegadinha.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.