Questão nº 29
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TRT-11 2017 (nº 29)
Considere os itens abaixo.
I. Zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
II. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência.
III. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, essas ações são de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, órgão vinculado ao
- AMinistério da Justiça. (alternativa correta)
- BMinistério da Integração Social.
- CCongresso Nacional.
- DSupremo Tribunal Federal.
- EConselho Nacional de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) é um órgão colegiado do governo federal que tem como missão principal zelar pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para a sua inclusão e bem-estar.
- (A) Correta: Nos termos do Art. 31 do Decreto nº 3.298/1999, o CONADE foi criado como um órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça.
- (B) Incorreta: Embora o CONADE atue na "integração" da pessoa com deficiência, o decreto não o vincula ao Ministério da Integração Social. Essa é a armadilha da banca: a palavra "integração" no nome da política pode levar a associar o conselho a um ministério com nome similar, mas a vinculação legal é outra.
- (C) Incorreta: O Congresso Nacional é o poder legislativo (cria leis), enquanto o CONADE é um órgão do poder executivo.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do poder judiciário, e o CONADE não faz parte dessa estrutura.
- (E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo do poder judiciário, com funções de controle e planejamento, não sendo a ele vinculado o CONADE.
Fonte: FCC TRT-11 2017 Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.