Questão nº 28
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TRT-11 2017 (nº 28)
Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS
- Ano caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
- Bnos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
- Cno caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
- Dnos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente. (alternativa correta)
- Enos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 7.853/1989 é um marco legal que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua integração social e estabelecendo ações específicas na área da educação para assegurar o acesso e a inclusão. Ela detalha como o Poder Público deve atuar para assegurar esses direitos.
(A) Incorreta: O caso I de fato contraria a lei, mas a alternativa não aponta a contradição no caso III.
(B) Incorreta: O caso II não contraria a lei, pois a matrícula compulsória é expressamente prevista para quem pode se integrar ao ensino regular (Art. 2º, I, 'b'). A armadilha aqui é que "compulsória" pode soar como algo negativo, mas a lei a estabelece como garantia de acesso.
(C) Incorreta: O caso III de fato contraria a lei, mas a alternativa não aponta a contradição no caso I.
(D) Correta: O caso I contraria a lei porque a inclusão da Educação Especial é obrigatória tanto no sistema educacional público quanto no privado, e não facultativa no privado (Art. 2º, I, 'a'). O caso III contraria a lei porque a oferta de programas em unidades hospitalares é obrigatória para educandos internados por prazo igual ou superior a um ano, e não seis meses (Art. 2º, I, 'c').
(E) Incorreta: O caso II não contraria a lei, pois a matrícula compulsória é prevista para quem pode se integrar ao ensino regular.
Fonte: FCC TRT-11 2017 Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.