Questão nº 53
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 53)
A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:
- APagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.
- BO tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.
- CNão é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.
- DDeverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos. (alternativa correta)
- EA alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O teletrabalho é quando o empregado trabalha fora da empresa, usando tecnologias de comunicação, e essa modalidade deve estar no contrato de trabalho.
(A) Incorreta: Empregados em regime de teletrabalho, incluindo os que trabalham por produção ou tarefa, geralmente não estão sujeitos a controle de jornada (Art. 62, III da CLT), portanto, não recebem horas extras.
(B) Incorreta: O tempo de uso de equipamentos fora da jornada de trabalho não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em acordo individual ou coletivo (Art. 75-B, § 5º da CLT). A palavra "sempre" na alternativa é a armadilha, pois a lei diz o contrário.
(C) Incorreta: Não há proibição legal expressa para a adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes, embora as regras específicas do teletrabalho na CLT sejam para empregados.
(D) Correta: A lei determina que os empregadores devem dar prioridade para o teletrabalho a empregados com deficiência e àqueles com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos de idade (Art. 75-F da CLT).
(E) Incorreta: A alteração do regime presencial para o teletrabalho é feita por acordo individual (aditivo contratual), não sendo obrigatória a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (Art. 75-C da CLT).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.