Questão nº 52
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 52)
O diretor geral da Importare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:
- Apara o empregado "X" seja pago adicional de 20% do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.
- Bpara o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.
- Cmesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.
- Da transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.
- Esobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A transferência do empregado é a mudança do local de trabalho para outra localidade, podendo ser temporária ou definitiva, e que gera direitos e deveres específicos para empregador e empregado, como o adicional de transferência e a necessidade de comprovação do motivo.
- (A) Incorreta: O adicional de transferência, para transferências provisórias, deve ser de, no mínimo, 25% do salário, e não 20%, conforme o Art. 469, §3º, da CLT.
- (B) Incorreta: Mesmo empregados que exercem cargo de confiança têm direito ao adicional de transferência se a mudança for provisória, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 113 da SDI-1 do TST. (Armadilha da banca: É comum confundir a dispensa da anuência do empregado de confiança para a transferência com a dispensa do pagamento do adicional, mas são regras distintas.)
- (C) Incorreta: A transferência de empregado com cargo de confiança é lícita sem sua anuência, mas ainda exige a comprovação de real necessidade de serviço, conforme o Art. 469, §1º, da CLT.
- (D) Incorreta: A CLT não estabelece um limite de 100 km para caracterizar a transferência que gera o adicional; o que importa é a mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência.
- (E) Correta: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido sobre os salários de empregados brasileiros transferidos para prestar serviços no exterior, conforme a Lei nº 7.064/82 e a Lei nº 8.036/90.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.