Questão de Direito Civil · FCC TRT-1 2025 (nº 53)

O conceito-chave é que a prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente alguém por não ter exercido a pretensão no prazo legal, enquanto a decadência é a perda do próprio direito (potestativo) por não o ter exercido no prazo.

• (A) Incorreta: A renúncia à decadência legal (fixada em lei) é nula, pois trata de matéria de ordem pública, não sendo apenas anulável. Apenas a decadência convencional pode ser renunciada.
• (B) Incorreta: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seus sucessores (herdeiros ou legatários), conforme o Art. 196 do Código Civil.
• (C) Correta: Os prazos de prescrição são estabelecidos por lei e são de ordem pública, não podendo ser modificados por acordo entre as partes, conforme o Art. 192 do Código Civil.
• (D) Incorreta: O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal (Art. 210 CC), mas não pode conhecer de ofício a decadência convencional (Art. 211 CC), que depende de alegação da parte. A armadilha aqui é generalizar para "seja ela legal ou convencional", quando a regra é diferente para cada tipo.
• (E) Incorreta: O prazo geral de prescrição no Código Civil é de dez anos, quando a lei não fixa prazo menor (Art. 205 CC), e não de cinco anos.