Questão nº 52
Questão de Direito Civil · FCC TRT-1 2025 (nº 52)
Analise as seguintes proposições acerca do domicílio civil:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, ainda que com ânimo provisório.
II. O incapaz, o servidor público e o preso têm domicílio necessário.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CI e IV.
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com a intenção de permanecer (ânimo definitivo) ou, para fins legais, onde exerce sua profissão, servindo como ponto de referência para seus direitos e deveres.
- (A) Incorreta: A proposição I está incorreta. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo, e não provisório (Art. 70 do Código Civil). O "ânimo provisório" caracteriza mera residência, não domicílio legal. Armadilha da banca: A confusão entre residência (lugar físico, mesmo que temporário) e domicílio (residência com intenção de permanência) é comum.
- (B) Correta: A proposição II está correta. O domicílio necessário é aquele imposto pela lei. O incapaz tem domicílio de seu representante ou assistente (Art. 76, parágrafo único, CC), o servidor público no lugar onde exerce suas funções (Art. 76, I, CC), e o preso no lugar onde cumpre a sentença (Art. 76, III, CC).
- (C) Incorreta: A proposição III está correta, mas a IV está incorreta.
- (D) Incorreta: A proposição I está incorreta, embora a III esteja correta.
- (E) Incorreta: A proposição IV está incorreta, embora a II esteja correta.
- (F) Incorreta: A proposição IV está incorreta. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será o lugar onde for encontrada (Art. 73 do Código Civil), e não necessariamente a "sede da administração municipal".
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.