Questão nº 46
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 46)
Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:
I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, IV e V.
- CII, III e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite anular uma decisão judicial (sentença ou acórdão) que já se tornou definitiva (transitou em julgado), mas que contém vícios graves e específicos previstos em lei, como fraude, violação de norma jurídica ou erro de fato.
- (A) Incorreta: A assertiva I está errada porque, embora o termo de conciliação homologado seja irrecorrível (Art. 831, parágrafo único, da CLT), ele é sim impugnável por ação rescisória, conforme a Súmula 259 do TST.
- (B) Incorreta: A assertiva II é um distrator. Embora o termo de conciliação homologado seja irrecorrível e impugnável por ação rescisória, a restrição "somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo" está incorreta. A ação rescisória pode ser proposta por outros fundamentos previstos em lei (Art. 966 do CPC/2015), como colusão, vício de consentimento ou violação de norma jurídica, e não apenas dolo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa agrupa as assertivas II, III e IV. Como a assertiva II está incorreta, esta alternativa também está.
- (D) Incorreta: Esta alternativa agrupa as assertivas II, IV e V. Como a assertiva II está incorreta, esta alternativa também está.
- (E) Correta:
- A assertiva III está correta, pois a sentença que homologa acordo extrajudicial com quitação geral se sujeita à ação rescisória se houver fraude ou vício de consentimento, conforme o entendimento do TST (OJ 132 da SDI-2).
- A assertiva IV está correta, pois a OJ 145 da SDI-2 do TST estabelece que a declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo por colusão é sanção suficiente, não cabendo multa por litigância de má-fé.
- A assertiva V está correta, conforme a OJ 137 da SDI-2 do TST, que afirma que a ação cautelar não perde o objeto enquanto a ação rescisória principal não transitar em julgado, e seu julgamento segue o resultado da ação principal.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.