Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 35)
Considere:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
É(São) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas. (alternativa correta)
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos sociais são as garantias mínimas que o Estado oferece para que as pessoas tenham uma vida digna, como salário justo, saúde e educação, e no Brasil, os direitos dos trabalhadores estão principalmente no Art. 7º da Constituição Federal.
- (A) Incorreta: O item II está errado porque o seguro-desemprego é apenas para desemprego involuntário, não voluntário (Art. 7º, II, CF).
- (B) Incorreta: Os itens I e II estão incorretos. O aviso prévio é no mínimo de trinta dias, não no máximo, e o seguro-desemprego é só para desemprego involuntário.
- (C) Incorreta: O item I está errado porque o aviso prévio é no mínimo de trinta dias, não no máximo (Art. 7º, XXI, CF). O item II está errado porque o seguro-desemprego é apenas para desemprego involuntário.
- (D) Correta: O item III está correto. A Constituição Federal (Art. 7º, IX) garante que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno, como forma de compensar o desgaste maior.
- (E) Incorreta: O item I está errado porque o aviso prévio é no mínimo de trinta dias, não no máximo. A armadilha da banca aqui é a troca da palavra "mínimo" por "máximo", pois a Constituição (Art. 7º, XXI) estabelece "no mínimo de trinta dias", sendo que esse período pode ser estendido conforme o tempo de serviço.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.