Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 33)
Considere a seguinte situação hipotética: o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro pretende concorrer ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Sua esposa pretende entrar para a política e tem o sonho de concorrer, nas eleições de 2028, ao cargo de Prefeita da cidade onde residem. Com base apenas nas informações fornecidas, na situação hipotética narrada, o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer ao cargo que pretende
- Adeve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
- Bdeve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
- Cdeve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República. (alternativa correta)
- Ddeve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
- Enão precisa renunciar ao seu respectivo mandato, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos políticos são as regras que definem quem pode votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva) no Brasil, garantindo a participação dos cidadãos na vida pública. A elegibilidade é a condição para ser votado, enquanto a inelegibilidade é um impedimento legal para concorrer a um cargo eletivo.
- (A) Incorreta: A renúncia está correta (seis meses), mas a esposa seria inelegível, não elegível, caso o marido se torne Presidente.
- (B) Incorreta: A renúncia está incorreta (o prazo é de seis meses, não quatro meses), embora a inelegibilidade da esposa esteja correta. Este é um distrator comum, pois o prazo de quatro meses pode ser confundido com outras situações de desincompatibilização, mas para Presidente, Governador e Prefeito, a Constituição Federal exige seis meses.
- (C) Correta: O Governador deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito para concorrer à Presidência da República, conforme o Art. 14, § 6º, da Constituição Federal. Se ele se tornar Presidente, sua esposa será inelegível para qualquer cargo eletivo no território nacional (que é a jurisdição do Presidente) nas eleições de 2028, de acordo com o Art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a menos que ela já fosse titular de mandato e candidata à reeleição, o que não é o caso.
- (D) Incorreta: A renúncia está incorreta (o prazo é de seis meses, não quatro meses) e a esposa seria inelegível, não elegível.
- (E) Incorreta: O Governador precisa, sim, renunciar ao seu mandato, e sua esposa seria inelegível, não elegível.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.