Questão nº 24
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 24)
De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,
- Aos povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.
- Bos Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
- Cos povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.
- Dos povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito. (alternativa correta)
- Enão se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) é um documento internacional que estabelece os direitos coletivos e individuais dos povos indígenas, buscando protegê-los e promover sua sobrevivência, dignidade e bem-estar.
(A) Incorreta: A Declaração (Art. 13.1 e 13.2) afirma que os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir suas histórias, idiomas, etc., E TAMBÉM o direito de atribuir nomes às suas comunidades, lugares e pessoas e de mantê-los. A pegadinha está na negação da segunda parte.
(B) Incorreta: A Declaração (Art. 14.1 e 14.2) estabelece que os Estados devem tomar medidas eficazes para que as crianças indígenas tenham acesso à educação em sua própria cultura e idioma, e também acesso a todos os níveis e formas de educação do Estado sem discriminação. A palavra "exclusivamente" é a armadilha, pois o direito não se restringe apenas às crianças que vivem dentro de suas comunidades, nem limita o acesso a outras formas de educação.
(C) Incorreta: A Declaração (Art. 16.1 e 16.2) garante aos povos indígenas o direito de estabelecer seus próprios meios de informação em seus idiomas E TAMBÉM o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas. A pegadinha está na negação da segunda parte.
(D) Correta: A Declaração (Art. 9) afirma expressamente que "Os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito."
(E) Incorreta: A Declaração (Art. 30.1) estabelece que atividades militares não devem ocorrer nas terras ou territórios indígenas, A MENOS QUE sejam justificadas por um interesse público pertinente OU que haja livre consentimento ou solicitação dos povos indígenas envolvidos. A alternativa está incorreta ao afirmar que "não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos", pois o acordo é uma das condições para a exceção.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.