Questão nº 25
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 25)
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
- Atoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- Bninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.
- Cos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. (alternativa correta)
- Dninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.
- Etodo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional que estabelece e protege direitos fundamentais das pessoas, servindo como um guia para os países signatários garantirem essas liberdades e garantias.
(A) Incorreta: A liberdade da pessoa detida poderá ser condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo, conforme o Artigo 7.5 da Convenção. A alternativa afirma o oposto ("não pode ser condicionada"), configurando a armadilha da banca ao inverter um termo crucial.
(B) Incorreta: O trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de sentença, bem como o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade que ameace o bem-estar da comunidade, não são considerados trabalho forçado ou obrigatório, de acordo com o Artigo 6.3, alíneas "a" e "c", da Convenção.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com os Artigos 5.4 e 5.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelecem a separação de processados e condenados (salvo exceções) e o tratamento adequado, além da separação de menores dos adultos e seu encaminhamento a tribunal especializado.
(D) Incorreta: Se, depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será beneficiado por isso, conforme o Artigo 9 da Convenção (princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). A alternativa afirma que "não será por isso beneficiado", o que está incorreto.
(E) Incorreta: A lei pode regular o exercício do direito de votar e ser eleito por motivos de idade, capacidade civil ou mental, condenação em processo penal, mas também por nacionalidade, residência, idioma e instrução, conforme o Artigo 23.2 da Convenção. A alternativa omite esses outros motivos legítimos de regulamentação.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.