Questão nº 22
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 22)
FCC2025Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireitos Humanos
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De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
- Asalvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido. (alternativa correta)
- Buma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.
- Cse o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
- Do Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.
- Esão da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto de Roma estabelece as regras de funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI), incluindo princípios fundamentais do direito penal como a proibição de ser julgado duas vezes pelo mesmo crime (conhecido como ne bis in idem).
- (A) Correta: O Estatuto de Roma, em seu Artigo 20, consagra o princípio do ne bis in idem, que significa que ninguém pode ser julgado novamente pelo Tribunal por crimes pelos quais já foi condenado ou absolvido por ele, salvo exceções previstas no próprio Estatuto.
- (B) Incorreta: O Artigo 24 do Estatuto de Roma estabelece o princípio da irretroatividade, ou seja, ninguém pode ser responsabilizado por uma conduta anterior à entrada em vigor do Estatuto.
- (C) Incorreta: O Artigo 24(2) do Estatuto prevê que, se a lei for modificada antes da sentença definitiva, aplicar-se-á a lei mais favorável ao acusado, não sempre a nova regra e não depois da sentença definitiva.
- (D) Incorreta: O Artigo 25 do Estatuto de Roma afirma claramente que o Tribunal tem jurisdição sobre pessoas físicas, que são individualmente responsáveis e passíveis de pena.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) O Artigo 5 do Estatuto lista os crimes de competência do Tribunal: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A alternativa omite o crime de agressão e usa a palavra "exclusivamente", tornando-a incorreta.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.