Questão nº 21
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 21)
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Raça, Gênero e Diversidade, instituído no âmbito do CSJT, é composto por membros efetivos, dentre os quais,
- Aum(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) indicado(a) pelo Coordenador do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) e servidores(as) que tiverem sido punidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, não poderão integrar o Comitê, não se aplicando essa vedação se a punição tiver sido apenas na esfera administrativa.
- Bcinco magistrados(as), representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT, sendo obrigatoriamente: um(a) magistrado(a) com deficiência, um(a) magistrado(a) negro(a), um(a) magistrado(a) LGBTQIAP+, uma magistrada mulher e um magistrado homem com mais de 70 anos.
- Ctrês servidores(as) do Tribunal Superior do Trabalho ou do CSJT, indicados pela Presidência do CSJT e do TST, obrigatoriamente entre servidores(as) com deficiência, negros(as), LGBTQIAP+, mulheres com mais de 65 anos.
- Dum(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) Gestores(as) Nacionais não poderão ser reeleitos(as)/reconduzidos(as), garantindo a alternância dos membros do Comitê.
- Eo(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidirá, sendo que referido Comitê reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Comitê Gestor Nacional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do CSJT é um grupo de pessoas que se reúne para planejar e acompanhar ações que promovam a igualdade e a diversidade dentro da Justiça do Trabalho, sendo sua composição e funcionamento definidos por uma resolução específica.
A) Incorreta: O Ministro Vice-Coordenador é membro, mas a resolução não especifica que ele seja indicado pelo Coordenador do CSJT, nem há vedação por punição judicial ou administrativa para a integração ao Comitê.
B) Incorreta: A resolução prevê dois magistrados (um negro e um com deficiência), e não cinco, nem as outras especificações de idade ou orientação sexual.
C) Incorreta: A resolução prevê dois servidores (um negro e um com deficiência), e não três, nem as outras especificações de idade ou orientação sexual.
D) Incorreta: A resolução menciona o Ministro Vice-Coordenador como coordenador do Comitê, e não um "Ministro Coordenador" indicado pela Presidência. Além disso, não há previsão de vedação à reeleição/recondução de membros. Esta é a armadilha mais tentadora, pois o cargo de coordenador existe, mas os detalhes sobre a indicação e a vedação à reeleição são inventados, soando como uma regra de governança que poderia existir.
E) Correta: O(A) Ministro(a) Presidente do CSJT preside o Comitê (Anexo I, I, a), e o Comitê se reúne trimestralmente em caráter ordinário, com possibilidade de reuniões extraordinárias convocadas pela Presidência ou Coordenação Nacional do Programa (Art. 6º).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.