Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT-1 2025 (nº 58)

A tutela de urgência é uma medida provisória concedida pelo juiz no início ou durante o processo para evitar um dano grave ou garantir que a decisão final seja útil, antes mesmo que o mérito da causa seja julgado definitivamente. Para isso, o juiz precisa ver que o pedido tem uma boa chance de ser verdadeiro (probabilidade do direito) e que há um risco iminente de prejuízo se a decisão demorar (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

(A) Incorreta: O perigo de dano é um requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. A violação de súmula do STF pode fortalecer a probabilidade do direito, mas não dispensa o requisito do perigo de dano para a tutela de urgência; essa dispensa é característica da tutela de evidência (art. 311, II, do CPC). Armadilha da banca: Esta alternativa confunde os requisitos da tutela de urgência com os da tutela de evidência, que pode ser concedida independentemente do perigo de dano em situações específicas, como a violação de súmula.

(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a tutela de urgência exige o perigo de dano. O manifesto propósito protelatório da parte é uma das hipóteses de concessão da tutela de evidência (art. 311, I, do CPC), que não exige perigo de dano, mas não da tutela de urgência.

(C) Incorreta: Embora o risco ao resultado útil do processo seja, de fato, um dos fundamentos para a tutela de urgência (art. 300 do CPC), a afirmação de que é vedado ao Juiz exigir caução é falsa. O art. 300, §1º, do CPC, expressamente permite que o Juiz exija caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a outra parte possa sofrer.

(D) Incorreta: O art. 300, §3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a parte adversa. Portanto, a alternativa contradiz diretamente a lei.

(E) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Código de Processo Civil. O art. 300 do CPC estabelece a probabilidade do direito como um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Além disso, o art. 300, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de o Juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a concessão da tutela possa causar à parte adversa, caso a decisão seja revertida.