Questão de Direito Civil · FCC TRT-1 2025 (nº 53)

Conceito-chave: Os direitos da personalidade protegem o que é intrínseco à pessoa (vida, integridade física, nome, imagem, honra). A regra é que são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas a lei abre exceções para doação de órgãos (em vida e post mortem) e para cirurgias de redesignação sexual. A banca adora testar se você sabe diferenciar a regra geral das exceções legais.

• (A) Incorreta: A afirmação I erra ao dizer "em qualquer caso". A lei permite a disposição do próprio corpo que cause diminuição permanente da integridade física quando exigida para transplante de órgão em vida (ex.: doar um rim), desde que seja ato gratuito e com finalidade terapêutica. A pegadinha aqui é a palavra "qualquer", que transforma a exceção em regra absoluta.
• (B) Correta: A afirmação II está correta e é o gabarito. O art. 18 do Código Civil protege o pseudônimo (nome fictício usado para atividades lícitas, como um nome artístico ou literário) com a mesma proteção dada ao nome civil. A banca quer que você lembre que a lei equipara expressamente o pseudônimo ao nome.
• (C) Incorreta: A afirmação III erra ao dizer "sempre". Embora a regra seja a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, a lei prevê exceções, como a doação de órgãos em vida (que é um ato de disposição) e a doação do próprio corpo para estudo após a morte (que é uma transmissão post mortem). A palavra "sempre" é a armadilha clássica.
• (D) Incorreta: A afirmação IV está invertida. É válida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico (científico ou de transplante), conforme permite a Lei de Transplantes. A banca trocou "válida" por "não é válida" para confundir quem leu rápido.
• (E) Incorreta: A afirmação IV é falsa (como explicado acima), então a alternativa que a contém como única correta não pode ser o gabarito.