Questão de Direito Civil · FCC TRT-1 2025 (nº 51)

A sucessão testamentária é o modo pelo qual uma pessoa (o testador) expressa suas últimas vontades sobre a destinação de seus bens e outras disposições após sua morte, por meio de um documento chamado testamento.

(A) Incorreta: O testamento é um ato personalíssimo, mas é fundamentalmente revogável pelo testador a qualquer momento até sua morte, e não irrevogável. A armadilha da banca aqui é incluir uma afirmação verdadeira ("personalíssimo") junto a uma falsa ("irrevogável"), tornando a alternativa inteira incorreta.
(B) Incorreta: A legítima é a porção da herança legalmente reservada aos herdeiros necessários e não pode ser livremente disposta ou alterada pelo testamento; o testador só pode dispor da parte disponível de seu patrimônio.
(C) Correta: O Código Civil (Art. 1.857, §2º) permite expressamente que um testamento contenha apenas disposições de caráter não patrimonial (como reconhecimento de filho ou nomeação de tutor), sendo plenamente válido.
(D) Incorreta: A capacidade para testar é avaliada no momento da elaboração do testamento; a incapacidade superveniente (que surge após o testamento ser feito) não invalida um testamento previamente válido.
(E) Incorreta: No Brasil, podem testar os maiores de dezesseis anos, mesmo que não sejam plenamente capazes para todos os atos da vida civil.