Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 47)

As custas processuais são os valores pagos para cobrir as despesas do processo judicial, e o depósito recursal é uma garantia exigida de empresas que recorrem na Justiça do Trabalho. A deserção ocorre quando um recurso é rejeitado por não cumprir esses pagamentos, impedindo sua análise.

• (A) Incorreta: Nas ações plúrimas, as custas são calculadas sobre o valor total da condenação, e não individualizadas pelo crédito de cada litisconsorte (OJ 186 da SDI-1 do TST).
• (B) Incorreta: O recurso da massa falida não é deserto por falta de pagamento de custas ou depósito recursal, pois ela goza de isenção (Súmula 86 do TST).
• (C) Incorreta: O recurso da empresa em liquidação extrajudicial será deserto por falta de pagamento de custas, pois ela não se equipara à massa falida para fins de isenção (OJ 151 da SDI-1 do TST). Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a "liquidação extrajudicial" pode ser confundida com a "massa falida", que tem isenção. Contudo, o TST distingue as situações, negando o privilégio à empresa em liquidação extrajudicial.
• (D) Correta: Em caso de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, o recurso só será considerado deserto se, após concedido o prazo de 5 dias úteis para complementar o valor, o recorrente não o fizer (Súmula 457 do TST).
• (E) Incorreta: Mesmo que a parte vencida seja isenta do pagamento inicial das custas, ela deve reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ao final do processo (OJ 200 da SDI-1 do TST).