Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 35)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Advocacia-Geral da União
- Aé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- Btem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
- Ctem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.
- Dé a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (alternativa correta)
- Eé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão que defende os interesses jurídicos do governo federal, tanto nos tribunais quanto fora deles, e presta consultoria legal ao Poder Executivo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as atribuições e princípios do Ministério Público (MP), como a defesa da ordem jurídica e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional (Art. 127 da CF/88).
- (B) Incorreta: Embora o ingresso seja por concurso público, a nomeação do Advogado-Geral da União é feita pelo Presidente da República, e não pelo Supremo Tribunal Federal (Art. 131, § 1º, da CF/88).
- (C) Incorreta: A nomeação do Advogado-Geral da União é feita pelo Presidente da República, e sua função é indispensável à administração da justiça, mas o requisito de idade é maior de trinta e cinco anos, e não "maiores de trinta anos", além de exigir "notável saber jurídico e reputação ilibada" (Art. 131, § 1º, da CF/88). A pegadinha aqui é que a maior parte da alternativa está correta, mas um detalhe específico (a idade) a torna falsa.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve com precisão as funções da Advocacia-Geral da União, que representa a União judicial e extrajudicialmente e realiza consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, conforme o Art. 131, caput e § 2º, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve as atribuições da Defensoria Pública, que é responsável pela orientação jurídica e defesa dos direitos dos necessitados, de forma integral e gratuita (Art. 134 da CF/88).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.