Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 34)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
As leis delegadas serão elaboradas pelo
- APresidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- BPresidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.
- CSenado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.
- DPresidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. (alternativa correta)
- ECongresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As leis delegadas são normas que o Presidente da República elabora, mas somente após receber uma autorização específica do Congresso Nacional para isso. É uma forma de o Congresso "emprestar" sua função legislativa ao Presidente para certas matérias.
- (A) Incorreta: A delegação é solicitada ao Congresso Nacional, não apenas ao Senado Federal, e atos de competência privativa da Câmara ou do Senado não podem ser objeto de delegação (Art. 68, §1º, I da CF/88).
- (B) Incorreta: A armadilha está em "permitida a emenda". Se a resolução determinar a apreciação da lei delegada pelo Congresso, este a fará em votação única, mas é vedada qualquer emenda (Art. 68, §3º da CF/88).
- (C) Incorreta: As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, não pelo Senado Federal, e legislação sobre direitos políticos e eleitorais não pode ser objeto de delegação (Art. 68, §1º, II, 'b' da CF/88).
- (D) Correta: O Presidente da República solicita a delegação ao Congresso Nacional, e a Constituição Federal (Art. 68, §1º, II, 'b') expressamente veda a delegação de matérias como nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- (E) Incorreta: As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, não pelo Congresso Nacional. O restante da afirmação sobre o que não pode ser delegado está correto, mas a autoria inicial está errada.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.