Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 32)

Os Ministros de Estado são os principais auxiliares do Presidente da República, responsáveis por coordenar e executar as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação.

(A) Incorreta: Os Ministros possuem competências próprias estabelecidas na Constituição e em lei, além daquelas que lhes são delegadas pelo Presidente da República, não sendo, portanto, "exclusivamente" delegadas.
(B) Incorreta: Embora a idade mínima seja 21 anos, é requisito essencial que estejam no exercício dos direitos políticos, conforme o Art. 87 da CF/88 e requisitos gerais de elegibilidade/investidura em cargo público.
(C) Incorreta: A idade mínima para ser Ministro de Estado é de 21 anos, e não de 18 anos, conforme o Art. 87 da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A primeira parte está correta (orientação, coordenação e supervisão), mas a segunda parte é falsa. A Constituição Federal (Art. 87, parágrafo único, II) estabelece que os Ministros devem referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República que digam respeito à sua pasta; a vedação é a armadilha.
(E) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 87, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, que atribui aos Ministros de Estado a competência para "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos".