Questão nº 23
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 23)
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
- Atodo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.
- Btoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- Cninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.
- Dos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. (alternativa correta)
- Eninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional que estabelece direitos humanos fundamentais e mecanismos para sua proteção, servindo como base para a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(A) Incorreta: A lei pode regular o exercício do direito de votar e ser eleito por motivos adicionais aos listados, como nacionalidade, residência, idioma e instrução, conforme o Artigo 23.2 da Convenção.
(B) Incorreta: A liberdade da pessoa detida ou retida pode ser condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo, conforme o Artigo 7.5 da Convenção, e não o contrário.
(C) Incorreta: Os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade não constituem trabalho forçado ou obrigatório, de acordo com o Artigo 6.3 da Convenção.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente os Artigos 5.4 e 5.5 da Convenção, que tratam da separação de processados e condenados, e da separação e tratamento de menores.
(E) Incorreta: Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será beneficiado, conforme o Artigo 9 da Convenção (princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). A inversão dessa regra é a armadilha da banca, tornando a alternativa incorreta.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.