Questão nº 22
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 22)
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Raça, Gênero e Diversidade, instituído no âmbito do CSJT, é composto por membros efetivos, dentre os quais,
- Ao(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidirá, sendo que referido Comitê reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa. (alternativa correta)
- Bum(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) indicado(a) pelo Coordenador do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) e servidores(as) que tiverem sido punidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, não poderão integrar o Comitê, não se aplicando essa vedação se a punição tiver sido apenas na esfera administrativa.
- Ccinco magistrados(as), representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT, sendo obrigatoriamente: um(a) magistrado(a) com deficiência, um(a) magistrado(a) negro(a), um(a) magistrado(a) LGBTQIAP+, uma magistrada mulher e um magistrado homem com mais de 70 anos.
- Dtrês servidores(as) do Tribunal Superior do Trabalho ou do CSJT, indicados pela Presidência do CSJT e do TST, obrigatoriamente entre servidores(as) com deficiência, negros(as), LGBTQIAP+, mulheres com mais de 65 anos.
- Eum(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) Gestores(as) Nacionais não poderão ser reeleitos(as)/reconduzidos(as), garantindo a alternância dos membros do Comitê.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Resolução CSJT nº 368/2023 instituiu o Programa de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, criando um Comitê Gestor Nacional para coordenar e implementar ações relacionadas a esses temas. Este Comitê possui membros fixos e regras específicas para seu funcionamento.
(A) Correta: O(a) Ministro(a) Presidente do CSJT preside o Comitê, que se reúne trimestralmente em caráter ordinário, com possibilidade de reuniões extraordinárias convocadas pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa, conforme Arts. 10, I e 11 da Resolução CSJT nº 368/2023.
(B) Incorreta: O(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) é indicado(a) pela Presidência do CSJT (Art. 10, III), não pelo Coordenador, e a vedação para integrar o Comitê se aplica tanto a punições judiciais quanto administrativas (Art. 12). A armadilha da banca reside em alterar a origem da indicação e, principalmente, em afirmar que a punição administrativa não gera vedação, o que contradiz a resolução.
(C) Incorreta: A resolução prevê apenas um(a) magistrado(a) de 1º ou 2º grau (Art. 10, IV), sem especificar cinco magistrados(as) por região ou com as características de diversidade listadas.
(D) Incorreta: A resolução prevê apenas um(a) servidor(a) do TST ou CSJT (Art. 10, V), não três, e não impõe as características de diversidade específicas listadas.
(E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (Art. 10, II), a regra de não reeleição/recondução se aplica "para o período imediatamente subsequente" (Art. 13), e a alternativa omite essa condição temporal. Além disso, a questão foca na composição, e a segunda parte da alternativa trata de uma regra de elegibilidade futura.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.