Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 18)
Claudionor é servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região onde exerce função de confiança de natureza gerencial. Claudionor foi convidado para participar de determinado seminário, sendo-lhe oferecida remuneração e pagamento das despesas da viagem pelo promotor do evento. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), Claudionor
- Apoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, sendo permitido, porém, o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
- Bpoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, inclusive com relação ao pagamento das despesas de viagem.
- Cnão poderá participar do seminário, pois servidores que exercem função de confiança de natureza gerencial não podem participar, em nenhuma hipótese, de seminário, congressos e eventos semelhantes, sejam eles remunerados ou não.
- Dpoderá participar do seminário, desde que torne pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor. (alternativa correta)
- Epoderá participar do seminário, não precisando tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, tendo em vista que exerce função de confiança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a transparência e a prevenção de conflitos de interesse para servidores públicos que recebem benefícios de terceiros. A ética exige que qualquer vantagem recebida seja clara e que não haja influência indevida nas decisões do servidor.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha da banca é sugerir uma regra comum em alguns códigos de ética (proibição de remuneração, mas permissão de despesas), mas o Código específico do TRT da 1ª Região, conforme o gabarito, permite a remuneração sob condições de transparência.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é excessivamente restritiva, proibindo tanto a remuneração quanto o pagamento das despesas, o que não se alinha com a permissão condicional do gabarito.
- (C) Incorreta: Esta alternativa impõe uma proibição absoluta de participação, o que é improvável para eventos de desenvolvimento profissional e contraria a possibilidade de participação prevista no gabarito.
- (D) Correta: Claudionor poderá participar do seminário, pois o Código de Ética permite o recebimento de remuneração e o custeio de despesas por terceiros, desde que haja publicidade desses valores e, crucialmente, que o promotor do evento não tenha interesse em decisões que Claudionor possa tomar em sua função, garantindo a imparcialidade.
- (E) Incorreta: A alternativa sugere que a função de confiança dispensa a publicidade, o que é o oposto do que se espera de um código de ética, que geralmente exige maior transparência para cargos de maior responsabilidade.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.