Questão nº 16
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 16)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
- Aos cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo vedada, inclusive, a participação do Presidente e do Vice-Presidente na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC).
- Bas Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores, não podendo ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o sexto grau.
- Co Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções exclusivamente jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, sendo que o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional o integrarão.
- Do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores, sendo que cada um deles terá três assessores, bacharéis ou não em Direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
- Ea Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por onze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) por dezoito, já incluído o presidente da Seção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regimento Interno é o conjunto de regras que organiza o funcionamento interno de um tribunal, definindo a estrutura de seus órgãos, as competências de seus membros e os procedimentos para o julgamento de processos.
- (A) Incorreta: Embora cargos da administração geralmente não se acumulem com outras funções administrativas, a vedação de participação do Presidente e Vice-Presidente na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC) é geralmente falsa; eles costumam integrar órgãos julgadores, inclusive a SEDIC.
- (B) Incorreta: As Turmas do TRT-1 são compostas por 4 (quatro) desembargadores, não cinco. Além disso, a vedação de parentesco se estende até o terceiro grau, e não o sexto grau, conforme o Regimento Interno.
- (C) Incorreta: O Órgão Especial, embora composto por dezesseis membros e incluindo o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional, não exerce funções exclusivamente jurisdicionais. Ele também possui competências administrativas e disciplinares, o que torna a afirmação "exclusivamente jurisdicionais" a armadilha da banca.
- (D) Incorreta: O TRT da 1ª Região realmente se compõe de cinquenta e quatro desembargadores. Contudo, cada desembargador tem dois assessores jurídicos (bacharéis em Direito) e um assistente de gabinete, não três assessores que podem ou não ser bacharéis em Direito, conforme o Regimento Interno e atos normativos correlatos.
- (E) Correta: Conforme o Art. 23 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por 11 (onze) desembargadores. O Art. 24 estabelece que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) é composta por 18 (dezoito) desembargadores, em ambos os casos já incluído o Presidente da Seção.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.