Questão nº 16
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 16)
FCC2025Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
- Aa Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por onze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) por dezoito, já incluído o presidente da Seção.
- Bos cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo vedada, inclusive, a participação do Presidente e do Vice-Presidente na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC).
- Cas Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores, não podendo ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o sexto grau.
- Do Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções exclusivamente jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, sendo que o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional o integrarão.
- Eo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores, sendo que cada um deles terá três assessores, bacharéis ou não em Direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regimento Interno é como o "manual de instruções" de um tribunal, estabelecendo as regras de organização, funcionamento e as atribuições de seus membros e órgãos. Conhecer essas regras é fundamental para entender como a justiça trabalhista é administrada.
- (A) Incorreta: A pegadinha aqui está na sutileza da linguagem. Embora a SEDI-I seja composta por 11 desembargadores e a SEDI-II por 18, e esses números incluam os presidentes de suas respectivas Seções (Art. 39, § 1º e § 2º do Regimento Interno), a frase "já incluído o presidente da Seção" no singular pode levar à interpretação de que se refere a um único presidente para ambas ou ao Presidente do Tribunal, o que não é o caso. Se a intenção fosse correta, diria "já incluídos os presidentes das Seções".
- (B) Incorreta: O Art. 21, § 2º do Regimento Interno do TRT-1 estabelece que os Desembargadores que ocupam cargos de administração (Presidente, Vice-Presidente, Corregedor) não integrarão Turmas ou Seções Especializadas, salvo a SEDIC, quando o Presidente do Tribunal a presidir. Isso contradiz a vedação de participação na SEDIC.
- (C) Incorreta: As Turmas do Tribunal são constituídas por 3 (três) desembargadores, e não cinco (Art. 30 do Regimento Interno). Além disso, o impedimento por parentesco é até o terceiro grau, e não o sexto (Art. 109, § 1º, II).
- (D) Incorreta: Embora o Órgão Especial seja constituído por dezesseis membros e inclua o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional (Art. 22 do Regimento Interno), suas funções não são exclusivamente jurisdicionais; ele também exerce funções administrativas (Art. 23).
- (E) Correta: O Art. 1º do Regimento Interno do TRT-1 afirma que o Tribunal se compõe de 54 (cinquenta e quatro) Desembargadores. Além disso, o Art. 105, § 1º, estabelece que cada Desembargador terá 3 (três) Assessores, de sua livre indicação, bacharéis ou não em Direito, nomeados pelo Presidente do Tribunal. Todos os pontos da alternativa estão em conformidade com o Regimento Interno.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.