Questão nº 49
Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRF4 2025 (nº 49)
FCC2025Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ContabilidadeAdministração Orçamentária e Financeira
Gabarito: Bver comentário ↓
A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita
- Acorrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.
- Bcorrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, aluguéis, juros e indenizações. (alternativa correta)
- Ccorrente total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, patrimoniais e serviços.
- Dorçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.
- Eorçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, transferências e serviços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O limite de despesa com pessoal é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL), que é o somatório das receitas correntes (como impostos, contribuições, patrimoniais, de serviços, etc.) de um ente federativo, após algumas deduções específicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- A) Incorreta: Embora mencione "corrente líquida", a inclusão de "cauções" como componente da Receita Corrente Líquida para fins da LRF está incorreta, pois cauções são geralmente depósitos de terceiros ou receitas extraorçamentárias, não receitas correntes típicas que compõem a base da RCL.
- (B) Correta: A base para a verificação do limite é a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro. Conforme a LC 101/2000 (Art. 2º, inciso IV), a RCL inclui receitas como impostos (receitas tributárias), aluguéis (receitas patrimoniais), juros (receitas patrimoniais) e indenizações (outras receitas correntes), entre outras, após as deduções legais.
- C) Incorreta: A base não é a "corrente total arrecadada", mas sim a corrente líquida, que exige deduções específicas.
- D) Incorreta: A base não é a "orçamentária total arrecadada", mas sim a Receita Corrente Líquida. Além disso, a inclusão de "cauções" está incorreta.
- E) Incorreta: A base não é a "orçamentária total arrecadada", mas sim a Receita Corrente Líquida.
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.