Questão nº 50
Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRF4 2025 (nº 50)
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina que
- Ao poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
- Bo Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- Ca Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. (alternativa correta)
- Do Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.
- Ea iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os instrumentos de planejamento orçamentário – PPA, LDO e LOA – são as ferramentas que a Constituição Federal de 1988 estabelece para o governo planejar e executar suas finanças, definindo metas de longo prazo (PPA), regras anuais (LDO) e o orçamento detalhado para um ano (LOA).
(A) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é publicado bimestralmente, e não mensalmente, conforme o Art. 165, § 3º da CF/88 e o Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A armadilha aqui é a frequência de publicação.
(B) Incorreta: O Orçamento Fiscal integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, sim, estabelece as diretrizes de política fiscal e orienta a LOA, mas o Orçamento Fiscal é parte da LOA.
(C) Correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e fixação de despesas (princípio da exclusividade), sendo a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição Federal (Art. 165, § 8º).
(D) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o Plano Plurianual (PPA), conforme o Art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(E) Incorreta: A iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é exclusiva do Poder Executivo de cada ente público (Presidente, Governador ou Prefeito), e não do Poder Legislativo. As emendas, sim, devem ser compatíveis com a LDO.
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.