Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRF4 2025 (nº 48)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas (o dinheiro que vai entrar) e fixa as despesas (o dinheiro que vai ser gasto) do governo para um ano. Ela deve seguir regras e classificações estabelecidas, principalmente pela Lei nº 4.320/1964.

• (A) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas orçamentárias sejam incluídas na LOA. Receitas extraorçamentárias (como cauções ou depósitos) não são receitas do ente público e não financiam despesas orçamentárias, portanto, não são "previstas" na LOA para fins de financiamento.
• (B) Incorreta: As metas fiscais (de resultado primário, nominal e patrimonial) são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (C) Incorreta: Impostos e serviços são receitas correntes. No entanto, cauções são classificadas como receitas extraorçamentárias, ou seja, não pertencem ao orçamento e não são classificadas como Receitas Correntes.
• (D) Correta: As despesas com juros e encargos da dívida são gastos que o governo tem para remunerar sua dívida. Conforme a Lei nº 4.320/1964 (Art. 12, § 1º, II), essas despesas não contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital e, portanto, são classificadas como Despesas Correntes.
• (E) Incorreta: Não existe o conceito de "créditos adicionais extraorçamentários". Créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são sempre orçamentários, pois alteram a dotação de despesa do orçamento. O termo "extraorçamentário" se refere a fluxos financeiros que não integram o orçamento.