Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRF4 2025 (nº 47)

Uma despesa extraorçamentária é um pagamento feito pelo governo que não depende de uma autorização prévia (dotação) no orçamento anual corrente. Ela representa um trânsito de valores, ou seja, o governo apenas administra ou repassa dinheiro de terceiros, sem que isso afete seu patrimônio líquido.

(A) Incorreta: O pagamento de uma despesa empenhada no mesmo mês, mesmo que com receita de ano anterior, é uma despesa orçamentária normal, pois consome a dotação do exercício corrente.
(B) Incorreta: A execução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) é uma forma de alterar o orçamento, mas as despesas realizadas com eles continuam sendo despesas orçamentárias, pois dependem de autorização legal e dotação.
(C) Correta: O pagamento em janeiro de 2025 de uma despesa empenhada em dezembro de 2024 caracteriza um Resto a Pagar. Os pagamentos de Restos a Pagar são classicamente considerados despesas extraorçamentárias, pois não consomem a dotação do orçamento do exercício corrente (2025), mas sim um compromisso assumido no exercício anterior (2024).
(D) Incorreta: O empenho de despesa sem dotação fixada na Lei Orçamentária Anual é uma irregularidade ou ilegalidade, não uma despesa extraorçamentária. A armadilha aqui é confundir "extraorçamentária" (legal, mas fora da dotação corrente) com "ilegal" ou "não autorizada". Despesas extraorçamentárias são legítimas, apenas não dependem de dotação orçamentária do exercício.
(E) Incorreta: O suprimento de fundos (adiantamento) é uma modalidade de realização de despesa orçamentária, pois sua concessão e posterior aplicação são previstas e controladas dentro do orçamento.