Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRF4 2025 (nº 37)

A execução orçamentária é o processo de realizar as receitas e despesas previstas no orçamento público. Para as despesas, a Lei 4.320/1964 define que ela se inicia com o empenho, que é o ato de reservar o valor de uma despesa na dotação orçamentária, comprometendo o orçamento.

• (A) Incorreta: A depreciação é um evento contábil que reconhece a perda de valor de um bem ao longo do tempo; não é uma despesa orçamentária que impacta a execução orçamentária no momento do seu registro, conforme a Lei 4.320/1964.
• (B) Correta: O empenho de despesa (Art. 58 da Lei 4.320/1964) é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária. Ao empenhar, a entidade pública reserva parte da sua dotação orçamentária para aquela despesa, impactando diretamente o resultado da execução orçamentária ao consumir o limite de gasto autorizado.
• (C) Incorreta: O recebimento de um terreno em doação é um evento patrimonial (aumento de ativo) e não uma receita orçamentária ou despesa orçamentária que impacte o resultado da execução orçamentária no sentido de comparação entre receitas e despesas orçamentárias.
• (D) Incorreta: O pagamento de restos a pagar refere-se a despesas que foram empenhadas em exercícios anteriores e não pagas. O impacto na execução orçamentária (comprometimento do orçamento) ocorreu no ano do empenho, não no ano do pagamento. A armadilha aqui é confundir o impacto financeiro (saída de caixa) com o impacto orçamentário (consumo da dotação).
• (E) Incorreta: A inscrição de restos a pagar é o registro de despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro. Assim como o pagamento, o impacto orçamentário (o empenho) já ocorreu no exercício anterior. A inscrição é uma reclassificação contábil/orçamentária, não um novo evento de execução orçamentária para o ano corrente.