Questão de Sustentabilidade e Meio Ambiente · FCC TRF4 2025 (nº 18)

A Resolução CNJ nº 433/2021 estabelece a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, buscando promover a tutela jurisdicional efetiva e a sustentabilidade ambiental.

(A) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador é uma diretriz importante, mas a Resolução não o estabelece como exclusivo, pois outras diretrizes e princípios também são aplicáveis.
(B) Incorreta: A Resolução não veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto; pelo contrário, a modernização e o uso de tecnologias são incentivados para a efetividade da justiça ambiental.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Resolução não limita o magistrado a considerar apenas o impacto direto e mensurável. Pelo contrário, a justiça ambiental busca uma análise ampla dos danos, incluindo externalidades e efeitos na mudança climática, para uma reparação integral. A armadilha está em sugerir uma limitação que contraria a própria essência da tutela ambiental.
(D) Correta: A Resolução nº 433/2021, em seu Art. 10, autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como "Núcleos de Justiça 4.0" especializados, visando aprimorar a prestação jurisdicional.
(E) Incorreta: A Resolução não condiciona a realização de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais à concordância do Ministério Público Federal. A consulta prévia é um direito autônomo, previsto em tratados internacionais e legislação, e sua realização não depende dessa concordância.