Questão de Sustentabilidade e Meio Ambiente · FCC TRF4 2025 (nº 17)

O Artigo 225 da Constituição Federal estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que é a base do desenvolvimento sustentável.

• (A) Incorreta: A competência para o licenciamento ambiental é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, VI da CF/88), sendo regulamentada pela Lei Complementar 140/2011, que define as atribuições de cada ente, mas não confere exclusividade aos Municípios para todas as atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.
• (B) Correta: A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), ao alterar o Art. 177, §4º, I, "b" e "c", da CF/88, estabeleceu a previsão de tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, como forma de incentivar fontes de energia mais limpas e promover o desenvolvimento sustentável.
• (C) Incorreta: A competência para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o Art. 23, VI e VII, da CF/88, e não exclusiva dos Estados.
• (D) Incorreta: A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, conforme o Art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), e não subjetiva. Isso significa que independe da prova de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A armadilha aqui é a inversão do tipo de responsabilidade, que é um conceito fundamental em Direito Ambiental.
• (E) Incorreta: Não há uma vedação absoluta de atividade econômica em todos os espaços territoriais protegidos. A Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) prevê diferentes categorias de unidades de conservação, algumas permitindo o uso sustentável e atividades econômicas controladas (como as Unidades de Uso Sustentável), enquanto outras vedam (como as Unidades de Proteção Integral).